Com a publicação do Decreto- Lei nº 144/2017 de 29 de novembro, que alterou o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e que estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, as autoridades portuguesas também podem efetuar verificações quanto à amarração e estiva da mercadoria. Não havendo um método universal quando ao acondicionamento e estiva da carga, terão de ser as empresas a ter em conta o tipo de mercadoria a transportar, a sua forma, o modo da embalagem, o local onde esta vai ser colocada no veículos, o seu peso e dimensão, por forma a não colocar em causa a segurança do motorista e dos outros utentes da via. No caso de inspeção e de se verificarem deficiências importantes ou perigosas, as mesmas têm de ser corrigidas antes do veículo voltar à circulação na via pública, conforme artigo 13º do Decreto- lei nº 144/2017, o que pode trazer danos avultados às empresas.
Dotar os participantes de conhecimentos e competências que lhes permitam a aplicação de boas práticas no acondicionamento e transporte de cargas, dando cumprimento à legislação nacional e comunitária em vigor.
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