Em virtude da entrada em vigor da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, a qual estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, em caso de litígios relacionados com o fornecimento dos nossos bens ou dos nossos serviços, ou em caso de litígio, V. Exa pode recorrer a procedimento de resolução extrajudicial de litígios, através de uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, a saber:

a) Centro de Arbitragem de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sede em Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, nos seguintes contactos 21 384 51 31 e com endereço na Internet em www.arbitragemdeconsumo.org;

b) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL), com sede em Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro, nos seguintes contactos 289 823 135 e com endereço na Internet em www.consumidoronline.pt;

c) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, com sede em Av.ª Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra, nos seguintes contactos 239 821 690 e com endereço na Internet www.centrodearbitragemdecoimbra.com;

d) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com sede em Rua dos Douradores, n.º 116, 2º, 1100-207 Lisboa, nos seguintes contactos 218 807 000 e com endereço na Internet www.centrodearbitragemlisboa.pt;

e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira, com sede em Rua da Figueira Preta, n.º10, 3º Andar, 9050-014 Funchal, nos seguintes contactos 291 750 330 e com endereço na Internet em construção;

f) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com sede em Rua Damião Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto, nos seguintes contactos 225 508 349 e com endereço na Internet www.cicap.pt;

g) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, com sede em Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º1, 4800-.019 Guimarães, nos seguintes contactos 253 422 410 e com endereço na Internet www.triave.pt;

h) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), com sede em Av.ª Rocha Paris, n.º103 (Ed. Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo, nos seguintes contactos 258 809 335 e com endereço na Internet www.ciab.pt.

Para mais informações deve consultar o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt