Formação Contínua de Motoristas de Pesados de Mercadorias/ Passageiros – CAMM/ CAMMP

O Decreto- Lei nº 126/2009, diz respeito à qualificação inicial e à formação contínua de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, sendo que preconiza uma qualificação mais vasta do que aquela que é proporcionada pelo ensino para a obtenção da carta de condução, na medida em que contempla um amplo conjunto de especificidades da condução dos motoristas abrangidos, versando ainda sobre especificidades dos sectores do transporte rodoviário em que esses motoristas desenvolvem a sua atividade. Tornou-se assim obrigatória a posse da carta de qualificação de motorista para o exercício da condução dos veículos das categorias C e C+E e subcategorias C1 e C1+E e das categorias D e D+E e subcategorias D1 e D1+E, nos termos do Código da Estrada. A posse dessa mesma carta de qualificação de motorista (CQM) é obtida através do CAM, cuja obtenção está dependente da conclusão com aproveitamento de uma ação de formação inicial ou da obtenção de aproveitamento na formação contínua.

*em parceria com outras entidades formadoras