Formação para motorista de TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS

A formação para o exercício da atividade de motorista de transporte coletivo de crianças é uma exigência legal imprescindível para garantir a segurança de todos os envolvidos. De acordo com a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril (alterado pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro) e o Despacho n.º 10011/2007, de 28 de março, todos os profissionais que pretendam desempenhar esta função devem obrigatoriamente obter a certificação adequada. Este requisito assegura que os motoristas estejam devidamente preparados para lidar com as responsabilidades inerentes ao transporte de crianças, cumprindo assim todas as normas de segurança e proteção estabelecidas por lei.

Para além do cumprimento das obrigações legais, é fundamental destacar a importância de transportar as crianças em segurança. Motoristas bem formados e conscientes das melhores práticas de condução e de cuidados com os passageiros podem fazer a diferença na prevenção de acidentes e na proteção dos mais vulneráveis. A formação específica fornece as ferramentas necessárias para que os profissionais possam garantir que cada viagem seja realizada de forma segura, tranquila e fiável, contribuindo assim para o bem-estar das crianças e para a tranquilidade dos seus pais e encarregados de educação.

INICIAL – 35 HORAS

RENOVAÇÃO – 20 HORAS (5 em 5 anos, sem deixar caducar a certificação anterior)