Política de Privacidade
1. Introdução
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.
2. Responsável pelo Tratamento de Dados
Earth Consulters, Lda.
Objeto Social: formação profissional certificada
NIPC 509186106
SEDE Urbanização do Fontelo 41, Loja 1, 2 e 3 – 3500-035 Viseu
Email de contacto: [email protected]
Para qualquer questão relacionada com proteção de dados pessoais, o utilizador poderá contactar-nos através do email acima indicado.
3. Âmbito
A Política de Privacidade aplica-se aos dados recolhidos e tratados pela EARTH no exercício de todas as suas atividades.
4. Dados Pessoais
Consideram-se «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc.
As tipologias concretas de dados pessoais, objeto de tratamento por parte da EARTH, encontram-se diretamente relacionados com as suas atribuições e obrigações que lhe estão legalmente cometidas. Podem ser recolhidos:
• Nome
• Idade ou data de nascimento,
• Número e validade de identificação civil (BI/CC/Passaporte ou autorização de residência);
• Nacionalidade
• Naturalidade
• Género
• NIF,
• NISS,
• Morada,
• IBAN
• Endereço de email
• Número de telefone e de telemóvel,
• categoria profissional ou cargo desempenhado, serviço onde se desempenha funções
• Empresa/organização
• Dados financeiros, nomeadamente para efeitos de faturação
• Dados necessários para prestação de serviços de formação
• Informações submetidas através de formulários de contacto
• Dados técnicos e de navegação
• Endereço IP
• Cookies e identificadores online
A recolha de dados verifica-se quando o utilizador:
• Preenche formulários no website
• Contacta a empresa, por qualquer meio de comunicação existente
• Subscreve newsletters
• Adquire serviços ou formações
• Navega no website
5. Fundamento e Finalidade do tratamento de dados pessoais
A EARTH procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atribuições, designadamente para efeitos de:
• Cumprimento de obrigações legais;
• Resposta a contactos, por pessoas singulares ou coletivas;
• Gestão de Clientes
• Prestação de serviços de consultoria e formação
• Gestão de inscrições em ações de formação e registo nas plataformas de formação certificada, designadamente SIGO
• Processamento de encomendas e pagamentos
• Emissão de faturas
• Instrução de processos de candidatura ou recrutamento;
• Formulários e questionários online, designadamente para avaliação de satisfação de serviços;
• Marketing
• Recolha de indicadores e informação de atividade
• Prestação de informação às entidades certificadoras
• Gestão de Recursos Humanos
O tratamento apenas ocorrerá de acordo com os fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam.
Toda e qualquer operação de tratamento de dados far-se-á em estrita obediência aos princípios jurídicos aplicáveis, designadamente no âmbito da sua circulação, lealdade, transparência, minimização, etc.
6. Partilha e divulgação dos dados
A EARTH partilha dados pessoais com terceiros se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas, ou o exercício de funções de interesse púbico.
A informação pessoal pode ser divulgada:
• Parceiros/prestadores de serviços;
• Entidades reguladoras, certificadoras e inspetoras.
Os Dados Pessoais poderão ser tratados por subcontratados pela EARTH, nomeadamente para execução dos serviços, apoio tecnológico, alojamento de página web, envio de informações sobre novos serviços e produtos. São fornecidos a estes subcontratantes apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa.
Encontra-se garantido que os nossos subcontratantes tratarão os seus dados apenas no âmbito das finalidades que justificam o tratamento e dentro dos contornos legais exigidos pelo RGPD.
7. Conservação dos dados
A EARTH apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período previsto na legislação aplicável ou, não havendo previsão legal, pelo hiato temporal estritamente necessário à observância das atribuições desta entidade que presidiram à sua recolha.
8. Direitos do titular dos dados pessoais
A EARTH possibilita, a pedido do titular, o exercício dos seguintes direitos: direito ao acesso, à retificação e atualização, a limitação de tratamento, à oposição, à comercialização direta e ainda o apagamento dos dados pessoais, sempre que as disposições do regulamento o permitem no âmbito do regime jurídico consagrado.
Se o tratamento depender do seu consentimento ou acordo e esse for efetuado por meios automatizados, tem direito à portabilidade dos dados pessoais anteriormente fornecidos, de forma estruturada, comummente utilizada e num formato informaticamente legível.
O titular dos dados pessoas tem ainda o direito de retirar o consentimento, a qualquer momento sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento e dentro do cumprimento das obrigações a que a EARTH está sujeita.
9.Apagamento ou transformação em dados estatísticos
Os dados pessoais serão removidos assim que deixarem de ser necessários para a finalidade disposta, quando o consentimento for retirado ou quando deixar de existir qualquer obrigação legal que obrigue à conservação dos mesmos, podendo ainda ser transformados em dados estatísticos os quais não identificam o titular dos dados.
Política de Cookies
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7. Alterações a esta política
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8. Contacto
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